Termos de Uso

Cláusula 1

Objeto e Partes

O presente instrumento regula as condições de acesso e uso do curso online denominado Método PetSkin — Especialização em Dermatologia Veterinária, doravante denominado simplesmente "Curso".

As partes deste contrato são:

🏢 CONTRATADA: Dra. Cristiane Freitas, titular da marca PetSkin Dermatologia Veterinária, com e-mail de contato cristianefreitas2005@gmail.com e endereço profissional na Av. Rui Barbosa, 11A, Lagoa Nova, Natal/RN.
👤 CONTRATANTE (Aluno): pessoa física que adquiriu acesso ao Curso por meio da plataforma Kiwify, concordando com estes Termos no ato da compra.

Cláusula 2

Aceitação dos Termos

Ao efetuar a compra do Curso, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, os quais constituem contrato vinculante entre as partes.

Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, o Contratante deverá abster-se de adquirir ou acessar o Curso e poderá solicitar reembolso integral dentro do prazo previsto na Cláusula 5.

Cláusula 3

Objeto do Contrato

O Curso consiste em um programa de educação continuada online, voltado a médicos veterinários, composto por:

📚9 (nove) módulos em videoaula gravada, abrangendo fundamentos e casos avançados de dermatologia veterinária;
📋Material de apoio didático: apostilas, checklists, mapas mentais e banco de protocolos clínicos;
🎓Certificado digital de conclusão, emitido após o cumprimento integral do currículo;
💬Acesso à comunidade de alunos para troca de experiências e suporte entre pares;
🔄Atualizações de conteúdo realizadas pela Contratada durante o período de acesso contratado.

⚠️ Importante: O Curso tem finalidade exclusivamente educacional e de atualização profissional. Não substitui a responsabilidade técnica do profissional veterinário perante seus pacientes, nem configura consultoria clínica individualizada.

Cláusula 4

Acesso à Plataforma Kiwify

O Curso é hospedado e entregue pela plataforma Kiwify (kiwify.com.br), sujeita aos próprios Termos de Uso e Política de Privacidade da Kiwify. O acesso é concedido ao Contratante após a confirmação do pagamento, por meio de credenciais enviadas ao e-mail cadastrado no momento da compra.

Condições de acesso:

✅O acesso é pessoal e intransferível — vinculado ao CPF e e-mail do titular da compra.
✅O Contratante pode acessar o conteúdo pelo computador, tablet ou smartphone, pelo período contratado.
❌É expressamente proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
❌É expressamente proibido reproduzir, redistribuir ou comercializar o conteúdo do Curso.

A Contratada não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias da plataforma Kiwify decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas ou eventos de força maior. Indisponibilidades eventuais não geram direito a reembolso proporcional.

Cláusula 5

Política de Reembolso

🛡️

Garantia de Satisfação — 7 dias

O Contratante tem direito ao reembolso integral do valor pago caso solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Procedimento para solicitar o reembolso:

1️⃣Enviar e-mail para cristianefreitas2005@gmail.com com o assunto "Reembolso — Método PetSkin" dentro do prazo de 7 dias.
2️⃣Informar no e-mail: nome completo, CPF e e-mail usado na compra.
3️⃣O reembolso será processado pela plataforma Kiwify em até 10 dias úteis, conforme os procedimentos da plataforma de pagamento.

Após o prazo de 7 dias: não será concedido reembolso, exceto em casos de vício do produto nos termos do CDC ou por decisão discricionária da Contratada em situações excepcionais devidamente analisadas.

Cláusula 6

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no Curso — incluindo, mas não se limitando a videoaulas, apostilas, checklists, protocolos clínicos, imagens, logotipos e metodologia — é de propriedade exclusiva da Dra. Cristiane Freitas / PetSkin Dermatologia Veterinária e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

É expressamente proibido ao Contratante:

❌Gravar, capturar tela, baixar ou reproduzir total ou parcialmente as videoaulas por qualquer meio.
❌Compartilhar, redistribuir, revender ou sublicenciar o conteúdo do Curso a terceiros.
❌Utilizar a metodologia, os protocolos ou o nome "Método PetSkin" em cursos, treinamentos ou produtos próprios sem autorização prévia e escrita da Contratada.
❌Remover marcas d'água, logos ou identificações de autoria presentes nos materiais.

A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação civil e penal, além do cancelamento imediato do acesso ao Curso sem direito a reembolso.

Cláusula 7

Obrigações do Contratante (Aluno)

Ao adquirir o Curso, o Contratante compromete-se a:

✅Manter seus dados cadastrais (nome, e-mail, telefone) atualizados na plataforma Kiwify.
✅Zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo responsável por qualquer uso indevido decorrente de negligência.
✅Utilizar o conteúdo do Curso exclusivamente para fins de atualização e desenvolvimento profissional pessoal.
✅Respeitar os demais alunos e a Contratada nos canais de comunicação e na comunidade do Curso.
❌Não utilizar o conteúdo do Curso para fins ilegais ou contrários à ética profissional veterinária.

Cláusula 8

Limitação de Responsabilidade

O Curso tem caráter educacional e informativo. A Contratada não garante resultados clínicos específicos, incremento de renda ou qualquer outro resultado profissional decorrente da aplicação dos conteúdos aprendidos.

Os protocolos e diretrizes clínicas apresentados no Curso baseiam-se na experiência profissional da Dra. Cristiane Freitas e em evidências científicas disponíveis na data de produção dos materiais. Cabe ao Contratante avaliar criticamente a aplicabilidade dos conteúdos a cada caso clínico concreto, assumindo integralmente a responsabilidade técnica por suas decisões profissionais.

A responsabilidade da Contratada limita-se ao valor efetivamente pago pelo Contratante pela aquisição do Curso, não respondendo por danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos derivados do uso ou da impossibilidade de uso do conteúdo.

Cláusula 9

Suspensão e Cancelamento de Acesso

A Contratada reserva-se o direito de suspender ou cancelar, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, o acesso do Contratante que:

⛔Violar os direitos de propriedade intelectual previstos na Cláusula 6.
⛔Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
⛔Utilizar o conteúdo do Curso para fins comerciais não autorizados ou concorrência desleal.
⛔Praticar conduta abusiva, assediante ou difamatória contra a Contratada ou outros alunos.

Cláusula 10

Foro Competente e Legislação Aplicável

O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Foro eleito: Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou notificações extrajudiciais, o canal oficial de contato é:

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PetSkin — Dra. Cristiane Freitas

cristianefreitas2005@gmail.com

Av. Rui Barbosa, 11A — Lagoa Nova · Natal/RN

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📋 Sumário